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LEI ORDINÁRIA Nº 914, 02 DE JULHO DE 2024
Assunto(s): ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
Em vigor
OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 29.039,97 (vinte e nove mil e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), destinados a efetuar a devolução/restituição ao Governo Federal, com a seguinte classificação:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04.122.0002.2007 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
FONTE DE RECURSO 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS           R$ 29.039,97
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será suportado pelo Superávit apurado em exercícios anteriores, referente aos rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 29.039,97 (vinte e nove mil e trinta e nove reais e noventa e sete centavos).
 
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pratânia – SP, 02 de jullho de 2024.
 
 



OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 02/07/2024 na edição: 688
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 919, 02 DE AGOSTO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” 02/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 918, 02 DE AGOSTO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” 02/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 915, 10 DE JULHO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” 10/07/2024
DECRETO Nº 27, 29 DE MAIO DE 2024 “Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 236.650,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais)”. 29/05/2024
DECRETO Nº 26, 29 DE MAIO DE 2024 “Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 44.879,43 (quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos)”. 29/05/2024
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