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LEI ORDINÁRIA Nº 847, 27 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
Em vigor
OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 582.250,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), para fins de readequação orçamentária, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
04.122.0002.2005 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 23 ________________ R$ 15.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.03 – DEPARTAMENTO DE SERM
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 179 _________________ R$ 20.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC P JURÍDICA – FICHA 181 ____ R$ 60.000,00
26.782.0005.2033 – MANUTENÇÃO DO SERM
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – TOTAL _____________________R$ 80.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.04 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 188 __________________ R$ 10.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC P JURÍDICA – FICHA 190 _____ R$ 90.000,00
18.541.0005.2034 – MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – TOTAL _____________________ R$ 100.000,00
 
 
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.05 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 197 ____________________ R$ 5.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC P JURÍDICA – FICHA 200 ______ R$ 10.000,00
20.606.0005.2035 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – TOTAL ______________________ R$ 15.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC PESSOA JURÍDICA
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 254 ___________________ R$ 66.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.09 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
12.306.0003.2020 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSOS 02 – TRANSF E CONV ESTAD VINC – FICHA 115 ___R$ 32.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 246 __________________ R$ 20.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC P JURÍDICA – FICHA 255 ____ R$ 189.250,00
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 02 – TRANSF E CONV ESTAD VINC – TOTAL _____ R$ 209.250,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC PESSOA JURÍDICA
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FED VINC – FICHA 256 _____ R$ 35.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.05 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
20.606.0005.2035 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FED VINC – FICHA 294 _____ R$ 30.000,00
 
Art. 2° O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 582.250,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais).
 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para fins de readequação orçamentária, com a seguinte classificação:
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.03 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC PESSOA JURÍDICA
12.361.0003.2015 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FED VINC – FICHA 84 ______ R$ 15.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC PESSOA JURÍDICA
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 254 ___________________ R$ 46.000,00
 
Art. 4º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será suportado pela anulação parcial no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), da seguinte dotação já consignada no orçamento vigente:
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.03 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0003.2015 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FED VINC – FICHA 80 ______ R$ 15.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 239 ____________________ R$ 6.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 257 ___________________ R$ 40.000,00
 
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Pratânia – SP, 27 de setembro de 2022.
 
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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