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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 400.250,00 (quatrocentos mil, duzentos e cinquenta reais), destinado a cobrir despesas com a revitalização da praça Padre Segundo Quessada, localizada na Rua José Quessada Gimenes, no bairro Pratinha, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária.

02.00 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.2085 – REVITALIZAÇÃO PRAÇA PADRE SEGUNDO QUESSADA
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINC R$ 400.000,00
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO R$ 250,00
TOTAL R$ 400.250,00

Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado por Excesso de Arrecadação pela transferência de recursos financeiros de convênio firmado com o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e também por Anulação Parcial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), da seguinte dotação já consignada no orçamento vigente:

02.00 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.2065 – CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO R$ 250,00

Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Pratânia – SP, 03 de fevereiro de 2023.


OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal