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LEI ORDINÁRIA Nº 906, 17 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECÍFICA.
Em vigor
OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), destinado a cobrir despesas com a revitalização da “Praça Joana Inácia Oliveira Barbosa”, localizada na Rua Arlindo Justo com a Rua São Manuel e a Rua Octacílio Nogueira, Vila Mendes, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária.
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.2089 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JOANA INÁCIA OLIVEIRA BARBOSA      
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINC                   R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO                                                    R$   1.000,00
TOTAL                                                                                            R$ 151.000,00
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado por Excesso de Arrecadação pela transferência de recursos financeiros de convênio firmado com o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e também por Anulação Parcial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), da seguinte dotação já consignada no orçamento vigente:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.2065 – CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS          
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO – FICHA 163                           R$     1.000,00
 
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
Pratânia – SP, 10 de Abril de 2024.
 
 
 
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
 
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2024 na edição: 646
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 14, 04 DE ABRIL DE 2024 “Abre o crédito adicional no valor de R$ 46.860,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais)”. 04/04/2024
DECRETO Nº 32, 17 DE AGOSTO DE 2023 “Abre o crédito adicional no valor de R$ 172.790,00 (cento e setenta e dois mil, setecentos e noventa reais)”. 17/08/2023
DECRETO Nº 26, 28 DE JUNHO DE 2023 “Abre o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)”. 28/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 877, 23 DE JUNHO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” 23/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 874, 15 DE MAIO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” 15/05/2023
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