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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), destinado cobrir despesas com o repasse de recursos financeiros ao “NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL ÂNGELA MARTIN BASSETTO”, mediante a celebração de Termo de Fomento, com a seguinte classificação:

02.00 – PODER EXECUTIVO
02.05 – ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P JURÍDICA
08.243.0006.2037 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRIANÇA E ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSO 05 – TRANSF E CONV FED VINCULADOS R$ 158.000,00

Art. 2º O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior pela transferência de recursos do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social – rede SUAS, no valor de R$ 157.448,31 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavo), além de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 551,69 (quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), oriundo de aplicação financeira.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.


Pratânia – SP, 03 de fevereiro de 2023.



OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal