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PORTARIA DP Nº. 060, DE 27 DE ABRIL  DE 2023.
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO DE DOCENTE E/OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
                     OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município:
 
                    Considerando o requerimento protocolado sob nº 102/1/2023, formulado pela servidora pública municipal  EUNICE PEREIRA DOS SANTOS DE ALENCAR, no qual solicita, a promoção por merecimento, com fundamento no Artigo 44, da Lei Complementar 09/1999, de 11 de fevereiro de 1999;
 
                  Considerando, ainda, o parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica Municipal,
 
 
RESOLVE:
 
                Art. 1º - Fica CONCEDIDA a progressão por merecimento, à servidora pública municipal Sra. EUNICE PEREIRA DOS SANTOS DE ALENCAR [RE: 10054], brasileira, portadora do RG sob nº 16.XXX.057-9 SSP/SP e do CPF n° 130.XXX.698-48, ocupante do cargo em provimento efetivo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENAL, lotada no Setor de Educação.
 
                 Art. 2º - Fica concedida progressão por merecimento a servidora acima mencionada, passando do Nível MA 13-E para o Nível MA 14-E, da Tabela I, da Escala Padrão de Vencimentos do Quadro do Magistério Público Municipal.
 
               Art. 3º - Esta Portaria entra nesta data, com efeitos retroativos em 18/04/2023, mediante registro, afixação e entrega de cópia a servidora.
 
 
Pratânia, 27 de Abril de 2023.
 
 
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX
PREFEITO MUNICIPAL