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PORTARIA DP N.º 064, DE 27 DE ABRIL DE 2023
 
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO DE DOCENTE E/OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município:
 
Considerando o requerimento protocolado sob nº 36/1/2023, formulado pela servidora pública municipal MARIA CÉLIA DA SILVA GONÇALVES, no qual solicita, a progressão por merecimento, com fundamento no Artigo 44, incisos I e II, da Lei Complementar 09/1999, de 11 de fevereiro de 1999 – Estatuto do Magistério do Município de Pratânia-SP;
 
Considerando, ainda, o parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica CONCEDIDA a progressão por merecimento à servidora pública municipal Sra. MARIA CÉLIA DA SILVA GONÇALVES (RE 10039) brasileira, portadora do RG nº 20.XXX.905 SSP/SP e do CPF nº 145.XXX.658-07 ocupante do cargo em provimento efetivo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, lotada no setor de Educação.
 
Art. 2º - Fica concedida progressão por merecimento a servidora acima mencionada, do Nível MA 10-F para o Nível MA 12-F, da Tabela I, da Escala Padrão de Vencimentos do Quadro do Magistério Público Municipal.
 
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 11/04/2023, mediante registro a afixação, devendo cópia da mesma, ser entregue a servidora para fins de conhecimento.
 
Pratânia, 27 de abril de 2023.
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal