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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 15.013,68 (quinze mil e treze reais e sessenta e oito centavos), destinados a efetuar a devolução/restituição ao Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, com a seguinte classificação:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04.122.0002.2007 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS – FICHA 289
FONTE DE RECURSO 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS          R$ 15.013,68
 
Art. 2° O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, será suportado pelo Superávit apurado em exercícios anteriores, acrescido dos rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 15.013,68 (quinze mil e treze reais e sessenta e oito centavos).
 
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pratânia – SP, 11 de dezembro de 2024.
 
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal