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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 110.974,38 (cento e dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), destinados a aquisição de mobiliário (material permanente) para a Diretoria Municipal de Educação, com a seguinte classificação:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.02 - EDUCAÇÃO
02.02.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.361.0003.2015 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSOS 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS      R$ 110.974,38
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será suportado por Superávit apurado no exercício anterior no valor de R$ 106.233,48 (cento e seis mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) sendo referente ao repasse da emenda nº 2025.3541059.69274, acrescidos de R$ 6.233,48 (seis mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) referente a rendimentos de aplicação financeira do exercício de 2025 e ainda por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.740,90 (quatro mil, setecentos e quarenta reais e noventa centavos) referente a rendimentos de aplicação financeira do exercício de 2026.
 
Art. 3°Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Pratânia – SP, 15 de julho de 2026.
 
 
 
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal