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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 104.073,84 (cento e quatro mil e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), destinados a cobrir despesas com o repasse de valores ao “NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL ÂNGELA MARTIN BASSETTO”, com a seguinte classificação:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.05 – ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – TRANSF. A INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
08.243.0006.2037 – PSB – CRIANÇA E ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS      R$ 104.073,84
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será suportado por Superávit apurado no exercício anterior no valor de R$ 101.773,52 (cento e um mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e ainda por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.300,32 (dois mil e trezentos reais e trinta e dois centavos), referente a rendimentos financeiros.
 
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Pratânia – SP, 23 de abril de 2026.
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal