“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”

Legislação

Atualizado em: 07/07/2026 às 10h37

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DECRETO Nº 32, 06 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 06/07/2026

Assunto(s): PONTO FACULTATIVO

Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o feriado estadual em comemoração à Revolução Constitucionalista de 09 de julho, e considerando ainda que cabe ao Chefe do Poder Executivo decretar Ponto Facultativo em seu Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica o dia 10 de julho de 2026 (sexta-feira) estabelecido como ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º deste Decreto, no que se refere a pontos facultativos, os serviços essenciais e ininterruptos, sendo que o expediente será determinado pelos Diretores Municipais responsáveis por cada setor.

Art. 3º O servidor que exercer suas atividades em conformidade com o artigo 2º deste Decreto terá direito a folga correspondente ao período trabalhado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Pratânia – SP, 06 de julho de 2026.

OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/07/2026 na edição: 1088

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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