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DECRETO Nº 26, 02 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): COVID- 19 (NOVO CORONAVÍRUS)
Em vigor
Obs: DECRETO Nº 26 DE 02 DE JUNHO DE 2020
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO:
  1. A existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;
    O Decreto Municipal nº 25, de 29 de Maio de 2020;
    A necessidade de aperfeiçoamento das medidas de enfrentamento e prevenção ao COVID-19 (Novo Coronavírus), conforme recomendação do Ministério Público.

DECRETA:

Art. 1º - O art. 2º, inciso III, do Decreto Municipal nº 25, de 29 de Maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

III- Consumo local (Bares, Restaurantes, Conveniência e Similares):
III.I. Capacidade de atendimento presencial ao público, limitada a 40%;
III.II. Horário de atendimento limitado a 6 horas seguidas;
III.III. Uso obrigatório de máscara para todos dentro do estabelecimento e disponibilização de álcool em gel 70%;
III.IV. Autorizado consumo somente ao ar livre;
III.V. Distanciamento mínimo de 2,00m (dois metros) entre as mesas.



Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade.


Pratânia – SP, 02 de junho de 2020.


DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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