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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 88.223,00 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais), destinados a cobrir despesas com o pagamento de valor de avaliação de área a ser desapropriada, totalizando 1,3293 ha, em área matriculada sob nº 11.545, no Cartório de Registro Imobiliário de São Manuel/SP, com a seguinte classificação:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.04 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17.451.0005.2107 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA – ATERRO SANITÁRIO
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO                                                            R$ 88.223,00
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será totalmente suportado por Superávit Financeiro no valor de R$ 82.777,49 (oitenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e ainda por Anulação Parcial da seguinte dotação consignada no orçamento vigente, no valor de R$ 5.445,51 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), com a seguinte classificação:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.03 – DIRETORIA DE FINANÇAS
9.0.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FICHA 39
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO                                                            R$ 5.445,51
 
 
Art. 3°Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Pratânia – SP, 02 de junho de 2026.
 
 
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal