DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o que consta na Certidão de Óbito 143073 01 55 2021 4 0009 147 0000447 41, expedido em 02/01/2021, pela REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS, PRATÂNIA/SP, apresentado pelo servidor público municipal PEDRO APARECIDO DE CAMPOS através do qual, o mesmo requereu Licença de 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de seu pai.
Considerando, ainda, que o artigo 117, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº. 48/06, de 23 de maio de 2006, autoriza a concessão de licença de 08 (oito) dias, por ocasião do falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, irmãos, sogros, descendentes e menor sob guarda e tutela,
Considerando, também, o disposto nos termos do Artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedida LICENÇA remunerada, de 08 (oito) dias, ou seja, de 02 de Janeiro a 09 de Janeiro de 2021, ao servidor público municipal, o Sr. PEDRO APARECIDO DE CAMPOS (RE nº. 10372), portador do RG.: 27.003.865-6 SSP/SP e do CPF nº 168.807.448-05, ocupante do cargo de provimento efetivo de MOTORISTA NIVEL III.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2021, devendo cópia da mesma, ser entregue ao funcionário para fins de conhecimento.
Pratânia, 27 de Janeiro de 2021.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal