OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do Processo sob o nº 360/1/2023, que tem por objeto pedido de providências em relação a condutas praticadas por servidora pública municipal.
 
CONSIDERANDO que a verdade real é princípio angular do procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público e a necessária regularidade e continuidade do serviço público; 
 
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 206 da Lei n.º 48/2006 (Estatuto do Servidor Público), que prevê o afastamento preventivo destinado a evitar que o servidor respectivo possa influir na regular apuração do processo, inclusive destruindo provas ou influenciando eventuais testemunhas;
 
CONSIDERANDO que as imputações presentes no Processo Administrativo Disciplinar n° 01/2023 denotam a possível ocorrência de falta grave, apta, em tese, a justificar sanção administrativa de demissão;
 

RESOLVE:

 

 

Art. 1.º - Determinar o afastamento da servidora JÉSSICA ALANA MARTINS GRAVA [RE: 10670], lotada na Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, do exercício do respectivo cargo público, enquanto durar o processo administrativo disciplinar n° 01/2023, a fim de que a servidora não venha a influir na apuração da(s) irregularidade(s).
 
Art. 2.º - A medida cautelar prevista no artigo anterior ocorrerá sem prejuízo da remuneração da servidora pública, e, diante da urgência da medida, é-lhe assegurada o contraditório diferido.