OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 78, IX da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei complementar n° 48/2006 (Estatuto dos Servidores Púbicos);
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas do quadro de servidores do município de Pratânia/SP;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do Concurso Público (art. 37, inciso II, CF/88);
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros da Comissão Especial de Concurso Público, para acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público n° 01/2023 da Prefeitura Municipal de Pratânia, destinado a preenchimento de vagas para Cargo Público.
Art. 2º - Compete a Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público.
Parágrafo Único - A comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital do Concurso Público.
Art. 3º - A comissão terá como integrantes os servidores:
Ricardo José Severino – Diretor de Negócios Jurídicos
Cristiano Paccola Jaccon – Diretor Administrativo
Patrícia Kelly Severino Silva – Diretora de Educação
Parágrafo Único — A Comissão terá como Presidente o servidor Ricardo José Severino, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concurso Público, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.
Art. 4º - Os membros desta Comissão não receberão nenhum tipo de remuneração, sendo considerado seu trabalho de relevância comunitária e de interesse público.
Art. 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
OSMIR JOSÉ FELIX
PREFEITO MUNICIPAL
