DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Considerando o disposto no inciso IX do art. 78
[1] e inciso II do art. 99
[2], ambos da Lei Orgânica do município de Pratânia;
Considerando a necessidade de designação de servidor efetivo para responder pelo Setor de Alistamento Militar;
RESOLVE
Art. 1º - Fica
DESIGNADA a Srª.
Ana Eliza de Oliveira, RG nº 33.223.503-8 e CPF nº 306.925.288-57, servidora efetiva, ocupante do cargo de recepcionista, para exercer as funções de Secretária da Junta de Serviço Militar.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, mediante assinatura do Prefeito, anuência da servidora, ora designada e afixação de cópia no átrio Municipal.
Pratânia - SP, 11 de fevereiro de 2021.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
Anuência:
_________________________________________
ANA ELIZA DE OLIVEIRA
[1] ART. 78 – Ao Prefeito compete privativamente:
(...)
IX – expedir decretos,
portarias e outros atos administrativos;
[2] ART. 99 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
(...)
II –
Portaria, nos seguintes casos:
a)
provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto