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PORTARIAS DP Nº 23, 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto no artigo 173 inciso V da Lei Complementar nº 48/06, Estatuto do Servidor Público Municipal,
Considerando, ainda, que o Servidor Público, no caso em tela, está lotado no Setor de Saúde,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedido, a srta. KATIA REGINA DE CASTRO (RE-10538), portadora do RG. nº 45.464.723-2 SSP/SP e do CPF nº 369.090.608-30, ocupante do cargo em provimento efetivo, de Agente Comunitário de Saúde, 15% (quinze por cento) de Gratificação Função Saúde.
Artigo 2º - O cálculo do percentual de que trata o artigo anterior terá como referência o vencimento básico do Servidor Público Municipal.
Artigo 3º - O referido percentual será devido enquanto perdurar o exercício em atividades ou unidades que lhe deram causa, não se incorporando ao vencimento básico do Servidor para qualquer efeito.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 01/02/2020, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 17 de fevereiro de 2020.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.