DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto no artigo 173 inciso V da Lei Complementar nº 48/06, Estatuto do Servidor Público Municipal,
Considerando, ainda, que o Servidor Público, no caso em tela, está lotado no Setor de Saúde,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedido, a sra. RENATA APARECIDA DO VALE CORREA (RE-10413), portadora do RG. nº 33.036.887-4 SSP/SP e do CPF nº 271.044.158-66, ocupante do cargo em provimento efetivo, de Agente Comunitário de Saúde, 15% (quinze por cento) de Gratificação Função Saúde.
Artigo 2º - O cálculo do percentual de que trata o artigo anterior terá como referência o vencimento básico do Servidor Público Municipal.
Artigo 3º - O referido percentual será devido enquanto perdurar o exercício em atividades ou unidades que lhe deram causa, não se incorporando ao vencimento básico do Servidor para qualquer efeito.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 01/02/2020, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 17 de fevereiro de 2020.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIAS DP Nº 66, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 23/02/2021 |
PORTARIAS DP Nº 27, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 17/02/2020 |
PORTARIAS DP Nº 25, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 17/02/2020 |
PORTARIAS DP Nº 24, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 17/02/2020 |
PORTARIAS DP Nº 23, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 17/02/2020 |