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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica
Municipal, e:

CONSIDERANDO:
I. A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, a qual acrescentou o art.
212-A na Constituição Federal de 1988, e dispôs sobre o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb);

II. Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal;

III. O § 2º, do art. 42, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
20201;

IV. Lei Municipal nº 792, de 29 de março de 2021;

1 Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa)
dias, contado da vigência dos Fundos.
(...)
§ 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022. Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022 - Edição n° 421
PORTARIAS
PORTARIA Nº 49 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.022.
Diário Oficial do Município de Pratânia/SP
Edição 421 - Página 7

Rua Francisco Vieira da Maia, 10 - Fone (14) 3844-8200 Fax (14) 3844.8201 - CEP 18.660-000

RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados como membros Titulares e Suplentes do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, as pessoas abaixo relacionadas:

I. Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titulares:
Lais Silvério dos Santos Siqueira
RG: 29.XXX.XX2-4

Natalia dos Santos Silva
RG: 42.XXX.XX6-3

Suplentes:
Silvelene Gabriel Santos
RG: 50.XXX.XX4-8
Beatriz Vieira dos Santos
RG: 41.XXX.XX4-8

II. Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Municipal:
Titulares:
Tabata Regina Souza da Silva
RG: 40.XXX.XX1-1

Suplente:
Damaris Castilho dos Reis
RG: 40.XXX.XX8-09

III. Representantes dos Diretores das Escolas de Educação
Básica Pública Municipal: Titular:
Érika Aparecida Thomaz Vieira
RG: 33.XXX.XX6-2
Suplente:
Lucila Regina Zanatelli Almeida Costa
RG: 12.XXX.XX3-6

IV. Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos das
Escolas Básicas Públicas Municipais:
Titular:
Edson Yuri Cavassani
RG: 45.XXX.XX9-3
Suplente:
Rosani Noeme da Silva Ferrari
RG: 42.XXX.XX0-7
Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022 - Edição n° 421
Diário Oficial do Município de Pratânia/SP
Edição 421 - Página 8

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V. Representantes dos Pais de alunos da Educação Básica
Pública Municipal:


Titulares:
Mariana Gabrieli Vieira Morroni
RG: 33.XXX.XX6-7

Andreia Aparecida Bassetto da Silva
RG: 44.XXX.XX1-X

Suplentes:
Jéssica Carlos Roque
RG: 45.XXX.XX4-0
Erica dos Santos de Oliveira Prado
RG: 48.XXX.XX8-X

VI. Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:

Titulares:
João Mathias de Castro
RG: 50.XXX.XX2-6
Nadir Aparecida de Oliveira Rodrigues
RG: 34.XXX.XX7-8

Suplentes:
Janaina de Cássia Serafim Gomes Inácio
RG: 42.XXX.XX6-5
Cheila Aparecida de Souza
RG: 41.XXX.XX6-5

VII. Representantes do Conselho Municipal de Educação:

Titular:
Maria Vilma Pedais
RG: 29.XXX.XX6-X

Suplente:
Eunice Pereira dos Santos Alencar
RG: 16.XXX.XX7-9

VIII. Representantes do Conselho Tutelar:
Titular:
Leticia Aparecida dos Santos Rodrigues
RG: 52.XXX.XX6-8

Suplente:
Franciele Lilian Cordeiro Ramio
RG: 45.XXX.XX6-6
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Edição 421 - Página 9

Rua Francisco Vieira da Maia, 10 - Fone (14) 3844-8200 Fax (14) 3844.8201 - CEP 18.660-000

Art. 2º. Os membros exercerão as referidas funções, sem direito a
remuneração, tendo em vista o fato de se tratar de relevantes serviços prestados ao
Município de Pratânia-SP.

Art. 3º - Os membros, ora nomeados, terão mandato até o dia 31 de
dezembro de 2026, de acordo com o § 9º do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do de 01 de janeiro de
2023, mediante publicação no Diário Oficial do Município e entrega de cópia aos
membros, revogadas as disposições em contrário.


Pratânia – SP, 27 de dezembro de 2.022.




OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal



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