OSMIR JOSÉ FELIX, PREFEITO MUNICIPAL do Município de PRATANIA, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$ 51.205,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinco reais), autorizado pela Lei 903 de 16/02/2024, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
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Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
02
02.01
02.01.03
04.122.0002.2007
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278
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2
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3.3.90.93
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PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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51.205,00
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Total da Crédito Especial |
51.205,00 |
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 445,22 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), das dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 3º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.759,78 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), das dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.
PRATANIA, 22 de Fevereiro de 2024.
OSMIR JOSÉ FELIX
PREFEITO MUNICIPAL
