DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando que a Lei Complementar Municipal 107/2017, de 20 de fevereiro de 2017, reorganizou a estrutura administrativa do Poder Executivo, tendo criado a Departamento de Negócios Jurídicos;
Considerando que o Artigo 3º, da Lei Complementar 107/2017, criou o cargo de provimento em comissão denominado de Diretor de Negócios Jurídicos;
Considerando, ainda, a necessidade de regularizar a situação administrativa do servidor municipal nomeada, atualmente, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico;
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 78, inciso IX, combinado com o artigo 99, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado para o cargo em comissão de Diretor dos Negócios Jurídicos, o Sr.
RICARDO JOSÉ SEVERINO, portador do RG nº. 42.725.639-2 -SSP/SP e do CPF nº 353.136.718-80, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em São Manuel/SP, o qual fará jus aos vencimentos da Referência XVI, da Escala Padrão de Vencimentos da Municipalidade, acrescidos da Gratificação
Especial de 25% ( vinte e cinco por cento), com exercício do cargo em período integral.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 01/01/2021, devendo cópia da mesma ser entregue ao funcionário, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 19 de janeiro de 2021.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal