DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando que os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação pelo Prefeito Municipal;
Considerando, ainda, que o cargo de Assessor Jurídico é cargo de provimento em comissão, criado pela Lei Complementar n.° 044/05 de 24 de maio de 2005, alterada pela Lei Complementar n.° 047/06, de 28 de março de 2006;
Considerando, também, o disposto nos termos do Artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica NOMEADO para o cargo, em comissão, de Assessor Jurídico o Sr. ANTONIO MARCOS ANTONIAZZI, portador do RG n° 21.991.273-7 SSP/SP e do CPF n° 152.883.148-96, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB sob nº 173941, residente e domiciliado no Município de Brotas/SP, regido pelo regime jurídico estatutário criado pela Lei Complementar sob n.° 048/06 de 23 de maio de 2006, com vínculo ao Regime Geral de Previdência.
Art. 2.º - O Servidor de que trata esta portaria será remunerado pela Referência XV, prevista na Lei Complementar sob n.° 044/05 de 24 de maio de 2005, alterada pela Lei Complementar n.° 047/06, de 28 de março de 2006.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 01/01/2021, devendo cópia da mesma ser entregue ao funcionário, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 19 de janeiro de 2021.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal