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DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 328.798,18 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), destinado a cobrir despesas com a implantação de Mercadão Municipal, com a seguinte classificação:

ÓRGÃO:                                           02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:         02.04 – SERVIÇOS GERAIS

UNIDADE EXECUTORA:                02.04.01 – DEP DE OBRAS E SERVIÇOS

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

15.451.0005.2064 – IMPLANTAÇÃO DE MERCADÃO MUNICIPAL              

FONTE DE RECURSO – 05 TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS   R$ 287.306,00

FONTE DE RECURSO – 01 TESOURO                                                          R$  41.492,18

Art. 2° - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, além dos recursos oriundos do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e seis reais) e também será suportado com a anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente, no valor de R$ 41.492,18 (quarenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), à título de contrapartida:

ÓRGÃO:                                           02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:         02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

UNIDADE EXECUTORA:                02.01.02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

9.0.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FICHA 41

FONTE DE RECURSO – 01 – TESOURO

TOTAL DAS ANULAÇÕES                                                                               R$ 41.492,18

Art. 3° - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 30 de julho de 2020.

DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal